A inconstitucionalidade da dif-papel imune Reportar como inadecuado




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Dalton Dallazem ;Prisma Jurídico 2009, 8 (1)

Autor: Lediane Rosário

Fuente: http://www.redalyc.org/


Introducción



Prisma Jurídico ISSN: 1677-4760 prismajuridico@uninove.br Universidade Nove de Julho Brasil Rosário, Lediane; Dallazem, Dalton A inconstitucionalidade da dif-papel imune Prisma Jurídico, vol.
8, núm.
1, enero-junio, 2009, pp.
223-242 Universidade Nove de Julho São Paulo, Brasil Disponível em: http:--www.redalyc.org-articulo.oa?id=93412810012 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas Científicas da América Latina, Caribe , Espanha e Portugal Projeto acadêmico sem fins lucrativos desenvolvido no âmbito da iniciativa Acesso Aberto A inconstitucionalidade da dif-papel imune Lediane Rosário Mestranda em Direito – PUC–Paraná; Pesquisadora em Projeto de pesquisa Justiça Tributária e Atividade Econômica, no Programa de Pós-Graduação em Direito – PUC–Paraná. Curitiba-PR [Brasil] ledianeadv@yahoo.com.br Dalton Dallazem Doutorado em Direito – UFPR Mestrado em Direito – PUC-SP Curitiba-PR [Brasil] daltondallazem@globo.com.br A imunidade tributária, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não permite a tributação de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o que garante a liberdade de pensamento, de imprensa e de expressão.
A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 71-2001, que exige declaração de imunidade fiscal de todas as empresas que operem com os itens imunes, para que obtenham o alcance da norma imunizante, o que é ilegal, pois ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e inconstitucional, já que inviabiliza a imunidade tributária, pois, segundo a Constituição, a normativa competente para regular a imunidade tributária é a lei complementar.
A imposição da Receita Federal inviabiliza o alcance da norma imunizante e coíbe a livre iniciativa para as empresas do ramo gráfico e editorial. Palavras-chave: Declaraçã...





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