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Revista Direito e Práxis 2011, 2 1

Autor: Fabíola Albuquerque

Fuente: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350944672005


Introducción



Revista Direito e Práxis E-ISSN: 2179-8966 direitoepraxis@gmail.com Universidade do Estado do Rio de Janeiro Brasil Albuquerque, Fabíola Propriedade e autonomia privada: uma análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais Revista Direito e Práxis, vol.
2, núm.
1, 2011, pp.
60-76 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, Brasil Disponível em: http:--www.redalyc.org-articulo.oa?id=350944672005 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas Científicas da América Latina, Caribe , Espanha e Portugal Projeto acadêmico sem fins lucrativos desenvolvido no âmbito da iniciativa Acesso Aberto Fabíola Albuquerque 60 Propriedade e autonomia privada 10.12957-dep.2011.1273 Propriedade e autonomia privada: uma análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais Fabíola Albuquerque Resumo O presente artigo analisa o problema da eficácia dos direitos fundamentais na perspectiva das relações entre os particulares (eficácia horizontal).
O trabalho é eminentemente bibliográfico, utilizando-se do método comparativo.
O tema vem sendo tratado por nossos tribunais de forma indireta, pois o colegiado tem reafirmado em muitos julgados a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, porém, normalmente as teses que envolvem este tema não são deliberadamente enfrentadas nestes pronunciamentos, salvo raras exceções. Palavras-chave: Propriedade; Direitos fundamentais; Eficácia horizontal. Abstract This paper discusses the problem of the effectiveness of the fundamental rights on the perspectives of the relations between individuals (horizontal effectiveness).
The work is eminently bibliographic, using comparative method.
The issue is being addressed by our courts in indirect way, because the college has reaffirmed on a lot judged the horizontal effectiveness of the fundamentals rights, however, usually the thesis that surround this issue are no...





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