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Revista Direito e Práxis 2016, 7 4

Autor: Gabriel Rapoport Furtado

Fuente: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350950139018


Introducción



Revista Direito e Práxis E-ISSN: 2179-8966 direitoepraxis@gmail.com Universidade do Estado do Rio de Janeiro Brasil Rapoport Furtado, Gabriel Regulação do mercado interno e do investimento estrangeiro: análise funcional do CFIUS Revista Direito e Práxis, vol.
7, núm.
4, 2016, pp.
561-609 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, Brasil Disponível em: http:--www.redalyc.org-articulo.oa?id=350950139018 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas Científicas da América Latina, Caribe , Espanha e Portugal Projeto acadêmico sem fins lucrativos desenvolvido no âmbito da iniciativa Acesso Aberto 561 Regulação do mercado interno e do investimento estrangeiro: análise funcional do CFIUS Domestic markets and foreign investiment regulation: a functional analysis of CFIUS Gabriel Rapoport Furtado Fundação Getúlio Vargas, gabriel.rfurtado@gmail.com São Paulo, Artigo recebido e aceito em novembro de 2016. Rio de Janeiro, Vol. 07, N. 16, 2016, p. 561-609. Gabriel Rapoport Furtado DOI: 10.12957-dep.2016.26506 | ISSN: 2179-8966 Brazil. E:mail: 562 Resumo O presente artigo, na tradição do Direito Econômico brasileiro, visa a realizar análise funcional do Committee on Foreign Investment in the United States – CFIUS, buscando identificar a função por ele exercida, a estrutura jurídica concebida para tanto e a eficácia social de sua atuação. Funcionalmente, percebe-se que o CFIUS foi a entidade criada pelo Estado norte-americano para a garantia de sua soberania econômica, possibilitando o controle do investimento estrangeiro e do mercado interno do país, num momento de profundas transformações na economia política mundial. A estrutura jurídica erigida para o cumprimento desta função envolv...





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