Análise da efetividade da lei maria da penha e dos conselhos municipais da mulher no combate à violência doméstica e familiar no brasil Report as inadecuate




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THAÍS LIMA FRAGA ; CRISTIANA TRISTÃO RODRIGUES ;Textos & Contextos Porto Alegre 2016, 15 1

Author: GEISA RAFAELA AMANCIO

Source: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321546615014


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Textos & Contextos (Porto Alegre) E-ISSN: 1677-9509 textos@pucrs.br Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Brasil AMANCIO, GEISA RAFAELA; LIMA FRAGA, THAÍS; TRISTÃO RODRIGUES, CRISTIANA Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil Textos & Contextos (Porto Alegre), vol.
15, núm.
1, enero-julio, 2016, pp.
171-183 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Porto Alegre, Brasil Disponível em: http:--www.redalyc.org-articulo.oa?id=321546615014 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas Científicas da América Latina, Caribe , Espanha e Portugal Projeto acadêmico sem fins lucrativos desenvolvido no âmbito da iniciativa Acesso Aberto DOI: 10.15448-1677-9509.2016.1.22222 Análise da efetividade da Lei Maria da Penha e dos Conselhos Municipais da Mulher no combate à violência doméstica e familiar no Brasil Analysis of Maria da Penha Law effectiveness and the Municipal Councils of Women in fight against domestic and familiar violence in Brazil GEISA RAFAELA AMANCIO THAÍS LIMA FRAGA CRISTIANA TRISTÃO RODRIGUES  RESUMO – A Lei Maria da Penha (LMP) é a principal política pública de combate à violência doméstica e familiar no Brasil; responsável pela criação de medidas punitivas mais severas ao agressor e pela criação de uma rede de atendimento à mulher.
Diante disso, buscou-se, neste trabalho, avaliar a efetividade da LMP na redução do estupro e tentativa de estupro, entre 2005 e 2013, e, ainda, verificar a influência dos Conselhos Municipais da Mulher na redução dos casos de violência contra a mulher, para os anos de 2009, 2011, 2012 e 2013.
O exame analítico descritivo mostrou que não houve redução das denúncias de estupro e tentativa de estupro durante o período, e o modelo econométrico, utili...





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