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Revista del CESLA 2013, 16

Autor: Angela MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS

Fuente: http://www.redalyc.org/


Introducción



Revista del CESLA ISSN: 1641-4713 bebereza@uw.edu.pl Uniwersytet Warszawski Polonia PENALVA SANTOS, Angela MOULIN SIMÕES IMPASSES DA POLÍTICA URBANA NO BRASIL : UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DA TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA Revista del CESLA, núm.
16, 2013, pp.
279-296 Uniwersytet Warszawski Varsovia, Polonia Disponible en: http:--www.redalyc.org-articulo.oa?id=243329724016 Cómo citar el artículo Número completo Más información del artículo Página de la revista en redalyc.org Sistema de Información Científica Red de Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal Proyecto académico sin fines de lucro, desarrollado bajo la iniciativa de acceso abierto IMPASSES DA POLÍTICA URBANA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DA TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA Impasse of Urban Policy in Brazil: An Analysis from the Point of View of Property Taxes Angela MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS1 Fecha de recepción: marzo del 2013 Fecha de aceptación y versión final: noviembre del 2013 RESUMO: O artigo analisa o impasse da política urbana brasileira dez anos depois das grandes expectativas trazidas pela entrada em vigor do Estatuto da Cidade (Lei 10.257-01).
A tributação sobre a propriedade imobiliária foi um dos principais instrumentos jurídicos criados para controlar o processo de expansão urbana submetida ao princípio da função social da propriedade.
O estudo da incorporação deste instrumento à normatividade de municípios selecionados mostrou que há ainda uma distância entre a previsão legal e a possibilidade efetiva do seu uso, o que nos levou a explorar algumas hipóteses explicativas do fenômeno. PALAVRAS-CHAVE: política urbana; tributação imobiliária; Imposto predial e territorial urbano; Estatuto da Cidade. ABSTRACT: The article analyzes the impasse of the Brazilian urban policy ten years after the high expectations brought by the City Statute (Law 10.257-01).
The tax on real estate was one of the main legal instr...





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