Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatóriosReportar como inadecuado




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Outros autores : Greco, Rodrigo Azevedo

Data de publicação : 04/2015

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 52, n. 206, p. 165-203, abr./jun. 2015

Conteúdo : Administração consensual, de resultado e soft-regularion -- Espécies de acorodos substitutivos/suspensivos em procedimentos sancionatórios regulatórios -- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Medida Reparadora de Conduta (MRC) nas agências reguladoras federais -- Legalidade das previsões regulamentares instituidoras dos TACs e das MRCs -- Natureza jurídica dos TACs -- Âmbito de abrangência e limite temporal para a celebração dos TACs -- Ônus e vantagens na celebração dos TACs -- Descumprimento dos TACs -- Valor dos TACs -- Prazo máximo para a vigência dos TACs -- Confissão das infrações -- Alteração das condições pactuadas nos TACs durante a sua vigência.

Assuntos : Termo de ajustamento de conduta, Brasil | Sanção administrativa, Brasil | Processo administrativo, Brasil | Agência reguladora, Brasil

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 52, n. 206 (abr./jun. 2015)

Responsabilidade : André Saddy, Rodrigo Azevedo Greco

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/512455

Notas:

Inclui bibliografia.



Autor: Saddy, André -

Fuente: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512455







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