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Publicador : Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas

Data de publicação : 10/1997

Periodicidade : Trimestral

Assuntos : Direito, periódico | Administração pública, periódico | Ciências sociais, periódico | Direito constitucional, periódico | Política, periódico

Contém : Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro | Controle de constitucionalidade : a Constituição como estatuto jurídico do político | A teoria das nulidades e o sobredireito processual | A consciência da antijuridicidade no moderno direito penal | Constituição e instabilidade institucional | Novos parâmetros educacionais para o curso jurídico | A prisão no Brasil | Função administrativa, estabilidade e princípio da neutralidade : alguns apontamentos sobre a reforma administrativa | Improbidade administrativa | Apropriação indébita tributária? | Eleições diretas e indiretas no Brasil | Revisão Constitucional : subsídios para o processo de transformação do Estado brasileiro | O fundamento da proteção possessória | A comprovação da regularidade trabalhista nas licitações : a proteção do empregado | Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública | Dano pré-contratual : uma análise comparativa a partir de três sistemas jurídicos, o continental europeu, o latino-americano e o americano do norte | Violência e crime, sociedade e Estado | A reforma agrária como modalidade de concretização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais | Medidas provisórias : sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridos | Voluntarismo jurídico e desafio institucional | Do regime legal da Cédula de Produto Rural (CPR) | O poder judiciário e a Constituição | A interpretação da linguagem do regime jurídico administrativo | A recepção da lei complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela emenda constitucional n. 16, de 1997 | Ação monitória contra a Fazenda Pública | Cidadania e res publica : a emergência dos direitos republicanos | Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil : as dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais | O princípio da capacidade contributiva | A justiça agrária na Constituição Federal | A inércia jurídica e os avanços tecnocientíficos | Colisão de direitos fundamentais a partir da lei n. 6.075/97 : o direito à imagem de presos, vítimas e testemunhas e a liberdade de expressão e de informação | A recusa à aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade | Do procedimento monitório | Uma controvérsia jurídica : a remuneração dos conselheiros tutelares | Do prazo para o ajuizamento da representação eleitoral : art. 22, da lei complementar n. 64/90 | O direito como meio de controle social ou como instrumento de mudança social?

ISSN : 0034-835X

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496868

Notas:

Nome do editor varia: Diretoria de Informação Legislativa (n. 11, set. 1966); Divisão de Edições Técnicas (n. 34, abr./jun. 1972); Subsecretaria de Edições Técnicas (n. 35, jul./set. 1972).



Autor: Unknown

Fuente: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496868







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