Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014Reportar como inadecuado




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Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. .

Publicador : Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle

Data de publicação : 31/10/2014

Descrição física : 4 p.

Série : (Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira ; n. 31 (2014))

Assuntos : Terceiro setor, aspectos jurídicos | Concessão de serviços públicos, regulamentação

Responsabilidade : João Henrique Pederiva

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/514150

Notas:

Interessada: Comissão Mista encarregada de examinar e emitir parecer sobre a Medida em apreço.



Autor: Pederiva, João Henrique -

Fuente: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514150







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