Declaração de inconstitucionalidade de lei ou decreto : suspensão de execução do ato inconstitucional pelo Senado Federal : extensão da competência : efeitosReport as inadecuate




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Data de publicação : 10/1975

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 12, n. 48, p. 265-286, out./dez. 1975

Assuntos : Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência | Declaração de inconstitucionalidade

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 12, n. 48 (out./dez. 1975)

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180920





Author: Unknown

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