O Instituto jurídico da reabilitaçãoReport as inadecuate




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Discorre sobre o instituto jurídico da reabilitação, sobre este problema em situações concretas, o prazo decorrido para poder requerer a reabilitação, etc

Data de publicação : 01/1981

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 18, n. 69, p. 165-178, jan./mar. 1981 | Revista de direito militar, v. 6, n. 9, p. 125-146 de 1981

Assuntos : Preso | Reabilitação criminal | Brasil. [Código penal (1940)] | Pena de interdição de direitos

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 18, n. 69 (jan./mar. 1981)

Responsabilidade : Armida Bergamini Miotto

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181254

Notas:

Apresenta minuta de anteprojeto de lei, reformulando a redação legal a respeito da reabilitação



Author: Miotto, Armida Bergamini -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181254







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