Decisões dos tribunais de contas : eficácia de título executivoReportar como inadecuado




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Data de publicação : 01/1992

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 29, n. 113, p. 331-344, jan./mar. 1992 | Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal, n. 18, p. 23-35, 1992 | Revista de doutrina e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, n. 40, p. 135-148, set./dez. 1992

Assuntos : Tribunal de contas, competência, Brasil | Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil | Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil | Execução de sentença, Brasil | Função jurisdicional, Brasil

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 29, n. 113 (jan./mar. 1992)

Responsabilidade : Márcia Ferreira Cunha Farias

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175977

Notas:

Inclui bibliografia.



Autor: Farias, Márcia Ferreira Cunha -

Fuente: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175977







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