As inovações no processo legislativo das leis orçamentárias à luz da resolução n° 1, de 2006-CNReportar como inadecuado




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Analisa as modificações proporcionadas pela Resolução nº 1, de 2006-CN, no processo legislativo do ciclo orçamentário. Discorre sobre as Resoluções do Congresso que anteriormente regularam o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Examina a resolução atual e aborda as principais dificuldades que ocorriam para a apreciação das leis do ciclo orçamentário e que motivaram a aprovação dessa norma, além de fazer uma análise dos problemas já detectados na sua aplicação.

Orientador : Graça, Luís Otávio Barroso da

Data de publicação : 11/2008

Data de apresentação : 11/2008

Descrição física : 72 p.

Assuntos : Orçamento público, Brasil | Processo legislativo, Brasil

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/178121

Notas:

Trabalho final (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), 2008.



Autor: Vieira, Vânia Cristina -

Fuente: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/178121







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