A execução das emendas orçamentárias em face do seu caráter autorizativoReportar como inadecuado




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Destaca a importância da atribuição constitucional do Congresso Nacional de dispor sobre o orçamento anual, representando a atuação indireta do povo na programação das receitas e despesas do Estado. Questiona sobre a melhoria quanto à mudança da aplicabilidade da Lei orçamentária anual referente à mudança do orçamento autorizativo para o orçamento impositivo, o atendimento prático e definitivo das emendas parlamentares aos seus beneficiários, sem barganha nem negociatas com o poder executivo, atendendo de forma indireta a população carente dos municípios, com recursos para a infra-estrutura urbana, saúde, educação, bem estar social, lazer, dentre outros.

Orientador : Sapucaia, João Luís P.

Data de publicação : 2009

Data de apresentação : 2009

Descrição física : 40 p.

Assuntos : Orçamento público, análise, Brasil | Execução orçamentária, Brasil | Poder executivo, competência, Brasil | Poder legislativo, competência, Brasil

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/190961

Notas:

Monografia (bacharelado) -- Centro Universitário UNIEURO, 2009.



Autor: Almeida, Marivaldo Rodrigues de -

Fuente: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/190961



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